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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0040985-82.2026.8.16.0000
Recurso: 0040985-82.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Energia Elétrica
Agravante(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL (CPF/CNPJ: 76.483.817
/0001-20)

Av. Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170
Agravado(s): JOSE ANDRADE CASTRO (RG: 103721776 SSP/PR e CPF/CNPJ: 936.155.408-
59)
Rua Colombo, 855 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-250

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
QUE NÃO INTERROMPE PRAZOS DE EVENTUAIS RECURSOS.
INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VISTOS ETC;

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA
PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0000094-
32.2011.8.16.0004 - Ref. mov. 221.1 – Projudi), que no cumprimento de sentença ajuizada em face de
JOSÉ ANDRADE CASTRO indeferiu o pedido de busca e penhora dos bens em nome do cônjuge do
executado.

É o relatório.

DECIDO:

2. A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil autoriza o
julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado,
quando “(...) inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida”. Tal situação se evidencia nos autos.
3.Isso porque o recurso é intempestivo.
O comando judicial que verdadeiramente enfrentou a matéria e causou gravame,
indeferindo o pedido de busca e penhora de bens em nome do cônjuge do executado foi proferido no
mov. 221.1, em 26 de março de 2025. O prazo recursal iniciava em 14 de julho de 2025, terminando em
01 de agosto de 2025.
O pedido de reconsideração formulado no mov. 224.1 não tem o condão de
interromper prazos processuais, conforme Enunciado n.º 15 da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, verbis:
“O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal”.
Ainda assim, a recorrente interpôs o recurso de Agravo de Instrumento protocolado
no Tribunal em 02/04/2026, extemporâneo, portanto.
A propósito, confira-se a jurisprudência dessa e. Corte de Justiça, verbis:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO
INTERROMPE PRAZOS DE EVENTUAIS RECURSOS. RECURSO,
ADEMAIS, INTERPOSTO INICIALMENTE PERANTE O JUÍZO DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0114130-11.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.:
DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 03.10.2025)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Agravo
Interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de
instrumento, por intempestividade. Tese de que o agravo de instrumento
interposto respeitou o prazo de quinze dias úteis contados da data de intimação
da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. 1.2. Alegação de que a petição
apresentada na origem era impugnação à penhora, não pedido de
reconsideração. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Averiguar a tempestividade
do agravo de instrumento interposto e se a petição de impugnação à penhora
poderia suspender/interromper o prazo recursal. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1.
A decisão monocrática recorrida fundamentou que a decisão que causou
gravame ao recorrente foi proferida em 15/07/2024, momento em que se teve
ciência da penhora. 3.2. A preclusão impede a discussão da matéria não
impugnada no primeiro momento processual oportuno, mesmo se tratando de
matéria de ordem pública. 3.3. A tese de que a impugnação à penhora impede a
fluência do prazo recursal não se sustenta. A inadequação da penhora sobre o
salário deveria ter sido arguida diretamente à instância revisora, no primeiro
momento em que se teve ciência do ato judicial que causou gravame. 4.
DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. Tese de
julgamento: “O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão
que defere penhora inicia-se da ciência inequívoca do ato judicial, não sendo
suspenso ou interrompido por pedido de reconsideração ou impugnação à
penhora apresentada no juízo de origem.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0119759-97.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 07.04.2025,
grifei)

“DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO
INTEGRAL DO CRÉDITO (ART. 924, II, DO CPC). ADESÃO AO REFIS.
INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUANTO AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
ANTERIOR QUE RECONHECEU A RENÚNCIA, SEM IMPUGNAÇÃO
OPORTUNA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O
PRAZO RECURSAL. SENTENÇA QUE RATIFICOU POSICIONAMENTO
ANTERIOR, REJEITANDO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.”
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002994-40.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.:
DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J.
06.04.2026)

Dessa forma, dúvida não há de que o recurso se mostra intempestivo, não
comportando conhecimento.

4. Destarte, fazendo uso dos poderes conferidos ao Relator do recurso pelo artigo
932, inciso III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, vez que intempestivo.

5. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os
expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

6. Intimem-se.
Curitiba, data e assinatura do sistema.
DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR